# Registro público: STJ — 2185589 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-30 - **Publicação:** 2025-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96969/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96969.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b05d8bd632d5f0f46f51288fc03cf3430ee256ac97455242c88504b69886a24 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a continuidade delitiva reconhecida, de ofício, pelo tribunal de origem, restabelecendo a dosimetria da pena fixada em sentença, a partir da incidência da regra do concurso material de crimes, prevista no art. 69 do Código Penal - CP. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de contrabando, considerando o intervalo superior a 30 dias entre os delitos. ### III. Razões de decidir 3. A continuidade delitiva não foi reconhecida pelo sentenciante, pois o intervalo entre os crimes foi muito superior a 30 dias, além de não ter sido demonstrada a unidade de desígnios entre as condutas. O Tribunal de origem aplicou o instituto sem a demonstração do desacerto. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em regra, a continuidade delitiva não se aplica quando o intervalo entre os delitos é superior a 30 dias, especialmente quando não demonstrada a existência de claro vínculo subjetivo entre os eventos criminosos. 5. Embora tal limite de 30 dias não seja absoluto e, portanto, possa ser ultrapassado em casos excepcionais, o lapso temporal de 9 meses entre as condutas praticadas pelo agravante extrapola intensamente o referido parâmetro, não sendo, in casu, razoável admitir que exista proximidade temporal entre elas. ### IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Em regra, a continuidade delitiva não se aplica quando o intervalo entre os crimes é superior a 30 dias, especialmente quando não demonstrado o vínculo subjetivo entre os eventos criminosos." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1738490/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018; STJ, AgRg no REsp 1345274/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 12/04/2018. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. CONTINUIDADE DELITIVA. INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que afastou a continuidade delitiva reconhecida, de ofício, pelo tribunal de origem, restabelecendo a dosimetria da pena fixada em sentença, a partir da incidência da regra do concurso material de crimes, prevista no art. 69 do Código Penal - CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de contrabando, considerando o intervalo superior a 30 dias entre os delitos. III. Razões de decidir 3. A continuidade delitiva não foi reconhecida pelo sentenciante, pois o intervalo entre os crimes foi muito superior a 30 dias, além de não ter sido demonstrada a unidade de desígnios entre as condutas. O Tribunal de origem aplicou o instituto sem a demonstração do desacerto. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em regra, a continuidade delitiva não se aplica quando o intervalo entre os delitos é superior a 30 dias, especialmente quando não demonstrada a existência de claro vínculo subjetivo entre os eventos criminosos. 5. Embora tal limite de 30 dias não seja absoluto e, portanto, possa ser ultrapassado em casos excepcionais, o lapso temporal de 9 meses entre as condutas praticadas pelo agravante extrapola intensamente o referido parâmetro, não sendo, in casu, razoável admitir que exista proximidade temporal entre elas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Em regra, a continuidade delitiva não se aplica quando o intervalo entre os crimes é superior a 30 dias, especialmente quando não demonstrado o vínculo subjetivo entre os eventos criminosos." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1738490/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018; STJ, AgRg no REsp 1345274/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 12/04/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.