{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96972,"origem":"stj","sha256_origem":"4a2045ed129ef7b23e8d567c1642874a4fa259ef8083e2c158a253b6daea33fe","registro_original":{"id_fonte":"000909754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157250","numero_registro":"202402560172","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFESA TÉCNICA. SÚMULA N. 523 DO\nSTF. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA\nCONFISSÃO QUALIFICADA. FRAÇÃO ABAIXO DE 1/6. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que afastou a tese de deficiência de defesa técnica,\nmanteve a exasperação da pena-base e reconheceu a presença da\nconfissão espontânea qualificada, redimensionamento a pena a partir\nda incidência da atenuante na fração de 1/12.\nII. Questão em discussão\n2. As questões em discussão consistem em\nverificar se: (i) houve deficiência ou ausência de defesa técnica do\nagravante durante o processo penal; (ii) a valoração negativa da\nculpabilidade na dosimetria da pena foi devidamente fundamentada;\n(iii) a fração de 1/12 aplicada à atenuante da confissão espontânea\nqualificada foi justificada.\nIII. Razões de decidir\n3. Não foi verificado qualquer desamparo\ndefensivo ao agravante, pois o advogado participou de todos os atos\nprocessuais relevantes, interpôs recursos e esteve presente em\naudiência, de modo a não ter havido a demonstração de prejuízo\nefetivo à sua representação e defesa, o que faz atrair o\nentendimento da Súmula n. 523 do STF.\n4. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada, com base\nem elementos concretos e não inerentes ao tipo penal do crime,\nconsiderando a maneira grave em que o homicídio se desenvolveu,\nocorrido a facadas em um banheiro de evento festivo com grande\nnúmero de pessoas presentes, justificando a maior reprovabilidade da\nconduta.\n5. A aplicação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão\nespontânea qualificada está em consonância com a jurisprudência, a\nqual permite a redução em patamar inferior a 1/6 em casos de\nconfissão parcial ou qualificada.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A defesa técnica é considerada suficiente\nquando há prova de que o procurador participou de todos os atos\nprocessuais relevantes, interpôs recursos e esteve presente em\naudiência, ao mesmo tempo em que não há demonstração de prejuízo\nsuportado à parte representada, conforme a inteligência da Súmula\n523 do STF. 2. A valoração negativa das circunstâncias judiciais na\nprimeira fase da dosimetria da pena deve ser fundamentada em\nelementos concretos e não inerentes ao tipo penal do crime imputado.\n3. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a\nconfissão parcial ou qualificada enseja a incidência da atenuante na\ndosimetria da pena em fração menor do que a usual de 1/6\".\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 65, III,\n\"d\"; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula\n523; STJ, AgRg no HC 734.200/SP, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma,\njulgado em 9/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.354.888/DF, Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(DEFESA TÉCNICA - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA)\n STJ - <>-CE, <>-SP,\n <>-PR\n(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE)\n STJ - <>-MT, <>-AL\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-MG, <>-PB,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb24081f7fec8e850bb7fffff5b340d5d5d7e2a5f9e362515f30959bbee40ab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}