{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96974,"origem":"stj","sha256_origem":"4b9a36b5b8cda28dac4c9631c16d03c7a6c86b186813e687101cb02abb3be899","registro_original":{"id_fonte":"000909798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974692","numero_registro":"202500087341","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. PROVA IRREPETÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desproveu\nrecurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de\npronúncia por homicídio qualificado tentado.\n2. A defesa alegou nulidade da pronúncia por embasamento em prova\ninexistente, argumentando que o paciente não foi reconhecido\npessoalmente em juízo pela vítima, e que o reconhecimento\nfotográfico realizado na fase investigativa não foi questionado\nquanto à sua validade.\n3. A defesa também alegou reformatio in pejus, sustentando que o\nTribunal de origem inovou ou complementou a fundamentação da\nsentença em recurso exclusivo da defesa.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em\nverificar se a decisão de pronúncia foi embasada em prova judicial\ninexistente e se houve reformatio in pejus por parte do Tribunal de\norigem ao complementar a fundamentação da sentença em recurso\nexclusivo da defesa.\nIII. Razões de decidir\n5. Em que pese a vítima não tenha, em juízo,\nreconhecido pessoalmente o paciente, foi considerada válida a\nratificação em juízo do reconhecimento fotográfico realizado na fase\ninvestigativa.\n6. A fundamentação do Tribunal de origem não agravou a situação do\nréu, pois confirmou a decisão de pronúncia sem extrapolá-la.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O reconhecimento fotográfico realizado na\nfase investigativa, e ratificado em juízo, é válido e constitui\nprova irrepetível. 2. Não há reformatio in pejus quando a\nfundamentação do Tribunal de origem não agrava a situação do réu e\nse limita a confirmar a decisão de pronúncia nos termos da acusação.\n\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155, 226, 413;\nResolução 484/2022, CNJ. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.946.752/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em\n02.08.2022; STJ, AgRg no HC 865.151/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 15.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e242c579ac3b7fda1c041b6bf6579eb5fb2b5bbdb706137c6b556eb85ae0920d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}