{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96977,"origem":"stj","sha256_origem":"321099bb80b9eff9eaa91e0739159da44003d37936c8bc77fdf20b464509ce1b","registro_original":{"id_fonte":"000909801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945461","numero_registro":"202403482818","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM DESMOTIVADA.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE\nDAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO AO\nORA AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF\nDESPROVIDO.\n1.  Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP,\npara a realização de busca pessoal é necessária a presença de\nfundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse\nde arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.\nNo caso dos autos, da leitura da sentença de primeiro grau e do\nacórdão proferido em sede de apelação, é forçoso reconhecer que não\nexistiam fundadas suspeitas para que a autoridade policial\nrealizasse a busca pessoal, na medida em que embasada apenas na\nalegação vaga de que o réu demonstrou nervosismo e mudou a direção\nem que estava caminhando ao avistar a polícia.\n2. Consolidou-se nesta Corte orientação jurisprudencial de que uma\nsimples mudança de direção da caminhada, por si só, não preenche o\nrequisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização\nde uma busca pessoal em via pública, nos termos do art. 244 do CPP.\nOutrossim, \"[...] não satisfazem a exigência legal, por si sós [para\na realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte\nnão identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e\nimpressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira\nclara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no\ntirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,\npautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de\ndeterminada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação\nou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC\nn. 158.580/BA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado\nem 19/4/2022, D Je 25/4/2022).\nNesse contexto, desautorizada, na hipótese em exame, a atuação\npolicial, verifica-se a nulidade da busca pessoal.\nPor conseguinte, reconheci da a ilicitude na apreensão da droga,\nsuficiente ao reconhecimento da nulidade de todos os atos a\nposteriori, pela teoria dos frutos da árvore envenenada.\n3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f4ea79088aa0d2ca9ad636e32831e1c41ae0ec4510f26353a61c6c3fc6bcbd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}