{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96978,"origem":"stj","sha256_origem":"6072478f4f8e1e3c4a7a84c7db2997da1cd98a8c6dd0f6576ac155fe66d204e8","registro_original":{"id_fonte":"000909802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939517","numero_registro":"202403162814","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO\nCIRCUNSTANCIADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO.\nABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES DE CONDUTA ATÍPICA E DE\nRESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA\nN. 231/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. FALTA DE INTERESSE DE\nAGIR. PEDIDOS ACOLHIDOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu pela condenação do réu pelo crime\nde extorsão circunstanciada pela restrição da liberdade da vítima  e\nressaltou que o conjunto probatório - constituído pela prova oral,\ncom destaque para os depoimentos do corréu, da autoridade policial e\ndas vítimas, e pelos comprovantes de transferências bancárias  -\nseria suficiente para lastrear o édito condenatório.\n2. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a fim de se\nconcluir pela insuficiência de provas para a condenação, demandaria\naprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na\nvia estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito\ncélere.\n3. As alegações de que a conduta seria atípica porque não houve\nanimus do agente de \"ter para si ou para outrem\" o objeto retirado\nda posse da vítima, e de que houve responsabilização objetiva por\nter sido condenado por integrar grupo de extorsão, não foram\napreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do\nSuperior Tribunal de Justiça - STJ para análise das matérias, sob\npena de incorrer em indevida supressão de instância.\n4. Não há interesse de agir quanto à análise da tese de que não\nhaveria desígnios autônomos entre os crimes de extorsão majorada e\nde roubo, haja vista que o acórdão questionado deu parcial\nprovimento ao recurso defensivo para reconhecer a ocorrência do\ncrime único de extorsão. Igualmente, do exame da dosimetria fixada\npara o delito de extorsão, verifica-se que não foi aplicada qualquer\natenuante, de forma que também não há interesse de agir quanto à\neventual superação da Súmula n. 231 desta Corte na segunda etapa do\ncálculo dosimétrico.\n5. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6dae0114837e0f55e456961bd877aa035da8de523160b1d0cbef34004634949d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}