{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9698,"origem":"stj","sha256_origem":"e68b32170192b734e8486ea50a48fd849746e6583c21beff7a3b98ee8029c9c8","registro_original":{"id_fonte":"000822688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43331","numero_registro":"202201450216","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE\nSTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA.\nPERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\n1. Hipótese em que a requerente, na condição de terceira\ninteressada, alega que a decisão reclamada, ao conceder medida\nliminar em ação que ataca ato editado por Ministro de Estado,\ninvadiu a competência deste Superior Tribunal de Justiça, que ora se\npretende preservar, ofendendo o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei\n8.437/199.\n2. Ocorre que, em consulta ao sítio do TRF da 1º Região, constata-se\nque foi proferida sentença de mérito na Ação\n1002633-28.2021.4.01.3310 em 16.05.2022, pela improcedência dos\npedidos formulados pela UNECE, com a extinção do processo com\njulgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), tendo decorrido o prazo\nrecursal para as partes.\n3. Diante desse contexto, é de se concluir em consonância com a\nmanifestação do MPF, no sentido de que, com a superveniência da\nsentença de cognição exauriente na ação principal (Ação\n1007724-49.2022.4.01.3310), no bojo da qual foi proferida a decisão\nliminar (AGI 1043142-37.2021.4.01.0000), que deu ensejo à presente\nreclamação, esta resta prejudicada.\n4. É dizer que, com o advento da sentença de mérito, perdeu o objeto\no agravo de instrumento no qual foi prolatada a decisão tida por\nreclamada, concessiva de antecipação de tutela, que supostamente\nteria usurpado a competência do STJ. Precedentes: AgInt na Rcl n.\n40.493/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,\nDJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, Rel. Min. Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n.\n1.889.061/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de\n22/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, Rel. Min. Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n.\n2.006.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022;\nAgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.019/GO,\nRel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt\nno AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.930.551/RJ, Rel. Min.\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no\nAREsp n. 1.885.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\nDJe de 27/9/2021; REsp n. 1.676.515/DF, Rel. Min. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n.\n1.698.351/SP, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\nDJe de 23/4/2021; Rcl n. 1.630/RS, Rel. Min. Ministro José Delgado,\nPrimeira Seção, DJ de 28/2/2005; AgRg na Rcl n. 1.884/RJ, Rel. Min.\nLuiz Fux, Primeira Seção, DJe de 14/9/2009).\n5. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda\nsuperveniente do seu objeto. Sem efeito a decisão de fls. 382/384 e\nprejudicado o Agint de fls. 393/535.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, julgar\nextinta a Reclamação, sem resolução de mérito, em razão da perda\nsuperveniente do seu objeto. Por conseguinte, tornar sem efeito a\ndecisão de fls. 382/384 e julgar prejudicado o AgInt de fls.\n393/535, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),\nFrancisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell\nMarques votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DE\nOBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS,\n <>-DF,\n <>-SP,\n <>-GO,\n <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c24c6ef2f582e0692f20c1328a105c75c3eb8673a5b77ecc621b8f5d5829d895","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}