{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96980,"origem":"stj","sha256_origem":"c170a77692df290dd09185694f5cee0f1d4b5bbe2c5d17b000812c0755be36a4","registro_original":{"id_fonte":"000909804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939242","numero_registro":"202403149854","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO SISTEMA\nACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SUSPENSÃO\nDA EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que a sentença não\né extra petita quando o Ministério Público manifesta-se pela\nabsolvição em alegações finais, e o juiz prolata sentença\ncondenatória com base nas provas produzidas em contraditório\njudicial.\n2. O paciente foi condenado a pena de 1 ano, 6 meses e 22 dias de\nreclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime tipificado no\nart. 129, §13, do Código Penal. O Tribunal de origem negou\nprovimento à apelação interposta pelo paciente, ensejando a\nimpetração do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a sentença condenatória proferida pelo juiz, mesmo quando o\nMinistério Público opina pela absolvição, viola o sistema acusatório\ne se deve ser anulada.\n4. Outra questão em discussão é a competência para suspender a\nexecução penal até o julgamento final de mérito da ADPF 1122 pelo\nSupremo Tribunal Federal.\nIII. Razões de decidir\n5. O artigo 385 do Código de Processo Penal\npermite ao juiz proferir sentença condenatória, mesmo que o\nMinistério Público tenha requerido a absolvição, não caracterizando\nofensa ao sistema acusatório.\n6. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a\nmaterialidade e autoria delitivas demandaria reexame de provas, o\nque é inadmissível na via eleita.\n7. A competência para suspensão dos feitos em razão de julgamento de\nADPF é do Supremo Tribunal Federal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O artigo 385 do Código de Processo Penal\npermite ao juiz proferir sentença condenatória, mesmo que o\nMinistério Público tenha requerido a absolvição. 2. A competência\npara suspensão dos feitos em razão de julgamento de ADPF é do\nSupremo Tribunal Federal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155 e 385.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 857.913/SP, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1/12/2023; STJ, REsp\n2.022.413/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão\nMin. Rogerio Schietti Cruz, DJe 7/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fac17f3801e5a44d18fff3b23b45105d590a29c13ef14d63a77767786e2c99df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}