{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96981,"origem":"stj","sha256_origem":"c1f0621f7ceac0e91c4fe36cb8aba428f634ae99205720c72598c05a3eafd966","registro_original":{"id_fonte":"000909805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919800","numero_registro":"202402048664","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE\nCÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, em razão da ausência de flagrante\nilegalidade na retificação do atestado de pena do sentenciado pelo\nJuízo da Execução, que constatou erro material e o corrigiu de\nofício.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução,\nafirmando que a decisão que homologa o cálculo de liquidação de pena\nnão está sujeita à preclusão, podendo ser alterada de ofício pelo\nMagistrado ou a requerimento do Ministério Público, para corrigir\nerro constatado no cálculo da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a retificação de cálculo de pena, após homologação, viola os\nprincípios da preclusão e da coisa julgada, configurando reformatio\nin pejus.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça estabelece que a retificação de ofício pelo Juiz\nda Execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos\ninstitutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em\nalteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A retificação de cálculo de pena pelo Juízo\nda Execução, para corrigir erro material, não viola os princípios\nda preclusão e da coisa julgada.\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 2º;\nLei nº 13.964/2019, art. 112.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 738.234/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 23/8/2022, DJe de 31/8/2022; STJ, AgRg no HC 907.149/SP, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de\n8/10/2024; STJ, AgRg no HC 769.677/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28a73cd9f65c43d5490ae3161f73c9f61f5f7914595b71f0940425d09ea56ad7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c1f0621f7ceac0e91c4fe36cb8aba428f634ae99205720c72598c05a3eafd966","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}