{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96982,"origem":"stj","sha256_origem":"731a8cda12665607e8f2ad0b805fc2fba05837ad8d0519f3483315dbbe263302","registro_original":{"id_fonte":"000909806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919210","numero_registro":"202402004334","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO. DECRETO N. 11.846/2023.\nREQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. DUAS CONDENAÇÕES. SOMA DAS\nPENAS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA  A ACUSAÇÃO, INCLUSIVE ANTES DA\nPUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de\nindulto com base no Decreto n. 11.846/2023. O recorrente argumenta\nque, à época da publicação do decreto, possuía apenas uma condenação\ncom trânsito em julgado, e que a segunda condenação, que transitou\nem julgado posteriormente, não deveria ser considerada para o\ncômputo do requisito objetivo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse, para a concessão do indulto, deve-se considerar apenas a\ncondenação com trânsito em julgado até a publicação do Decreto n.\n11.846/2023, ou se é possível somar penas de condenações que já\ntransitaram em julgado para a acusação, mesmo que não\ndefinitivamente para a defesa.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida com base na\ninterpretação do Decreto n. 11.846/2023, que permite a soma das\npenas para o cálculo do requisito objetivo, desde que a condenação\ntenha transitado em julgado para a acusação, independentemente do\ntrânsito em julgado definitivo para a defesa.\n4. A jurisprudência da Corte estabelece que o magistrado deve se\nrestringir ao exame dos requisitos previstos no decreto\npresidencial, sendo competência do Presidente da República definir\nos pressupostos para a concessão do indulto.\n5. No caso concreto, a segunda condenação já havia transitado em\njulgado para a acusação antes da publicação do decreto, permitindo a\nunificação das penas para a apuração do requisito objetivo.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Para a concessão do indulto, é possível\nconsiderar a soma das penas de condenações que já transitaram em\njulgado para a acusação, mesmo que não definitivamente para a\ndefesa. 2. O magistrado deve se restringir ao exame dos requisitos\nprevistos no decreto presidencial, sendo competência do Presidente\nda República definir os pressupostos para a concessão do indulto\".\nDispositivos relevantes citados:  Decreto n. 11.846/2023, art. 7º,\nI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 683.536/GO,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n16/11/2021, DJe de 19/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7cbd3a9212fcc3fd15a8888144d6e9fa4e616fe73c523fcc24ffc4cb77e47f21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}