{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96983,"origem":"stj","sha256_origem":"fa186815b3556770628c22e26b34325b56815c102075c8206324117fb0b0cedf","registro_original":{"id_fonte":"000909807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796395","numero_registro":"202300052721","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nDENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que reconsiderou decisão anterior\npara, de ofício, conceder ordem de habeas corpus e absolver os\nagravantes das condenações impostas na Ação Penal n.\n0001397-35.2013.8.02.0058.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrada em domicílio, baseada em denúncia anônima e tentativa\nde fuga, sem mandado judicial, configura justa causa para a\ndiligência policial.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça entende que o ingresso em domicílio sem mandado judicial,\nbaseado apenas em denúncia anônima e tentativa de fuga, não\nconstitui justa causa para a diligência, sendo necessária a\nrealização de prévias diligências para verificar o conteúdo da\ndenúncia.\n4. A ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar,\nconforme orientação do STJ, torna inválida a prova obtida e enseja a\nnulidade da condenação.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em domicílio sem mandado\njudicial, baseada apenas em denúncia anônima e tentativa de fuga,\nnão configura justa causa para a diligência policial. 2. A ausência\nde fundadas razões para o ingresso domiciliar torna inválida a prova\nobtida e enseja a nulidade da condenação\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n240, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO; STJ,\nHC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 02.03.2021; STJ, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3caf60a39db6936b375cf536fb4cc38aa7b4af8c96a831c63b1d38f50ee6553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}