{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96984,"origem":"stj","sha256_origem":"6166f3a23071d465721ad3a01fc9794473ca7767073b9fe874d6817ab29a8f24","registro_original":{"id_fonte":"000909808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926484","numero_registro":"202402407524","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CONCEDIDO PELO JUÍZO\nDE PRIMEIRO GRAU. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO\nUTILIZADA PARA REFORMAR O REFERIDO DECISUM. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nCONCEDIDA DE OFÍCIO AO ORA AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os fundamentos utilizados pela Corte estadual para cassar o\nregime semiaberto harmonizado (trabalho externo e recolhimento\ndomiciliar noturno),  não se mostraram suficientes e idôneos, tendo\nem vista que o benefício foi afastado exclusivamente pela gravidade\nabstrata do crime praticado, no recente ingresso do paciente no\nregime semiaberto e pela longevidade das penas restritivas de\nliberdade. Tal orientação não se coaduna com a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça tampouco com a do Supremo Tribunal\nFederal, de sorte que restabelecida a decisão de primeiro grau que\nconcedeu o regime semiaberto harmonizado, com as condições impostas\nno decisum. Precedentes.\n2. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"848537f8bc1ae29f962e377f2ca754a3ff47c3c17034fb1a43e6aa998f4ebedd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}