{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96986,"origem":"stj","sha256_origem":"94b30cc0e69cb42aa0fada28d2ffcd937c710effee2876093a5ac0915c87d74f","registro_original":{"id_fonte":"000909810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926375","numero_registro":"202402398217","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu habeas corpus, estando ausente constrangimento ilegal que\njustificasse a concessão da ordem de ofício. A defesa sustenta a\nilegalidade da busca pessoal e a ausência de elementos para a\ntipificação do crime de associação para o tráfico.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se a busca pessoal realizada sem mandado judicial foi\njustificada por fundada suspeita, conforme o art. 244 do Código de\nProcesso Penal.\n3. A segunda questão em discussão é se há provas suficientes para a\ncondenação pelo crime de associação para o tráfico, conforme o art.\n35 da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca pessoal foi justificada por fundada\nsuspeita, uma vez que o agravante foi avistado em posse de rádio\ntransmissor em local dominado por facção criminosa, cuja abordagem\ncaracteriza exercício regular da atividade investigativa.\n5. A estabilidade e permanência do vínculo associativo para o\ntráfico foi demonstrado por provas robustas, incluindo depoimentos\nde policiais e apreensão de rádio comunicador, inviabilizando a\nrevisão dessa conclusão na via do habeas corpus.\n6. O agravo regimental não trouxe novos fundamentos aptos a alterar\na decisão anterior, sendo mera reiteração de argumentos já\nanalisados.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal pode ser realizada sem\nmandado judicial quando há fundada suspeita, conforme o art. 244 do\nCódigo de Processo Penal. 2. A estabilidade e permanência do vínculo\nassociativo para o tráfico são suficientes para a condenação pelo\ncrime de associação para o tráfico, conforme o art. 35 da Lei nº\n11.343/2006.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006,\nart. 35.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n920.543/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC\n808.191/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto; STJ, AgRg no AR Esp\n2.417.007/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3971cc52e97c7f0cecbeff60acc2a1d9ed90d1e264d554ec4adf4eb535323f02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"94b30cc0e69cb42aa0fada28d2ffcd937c710effee2876093a5ac0915c87d74f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}