{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9699,"origem":"stj","sha256_origem":"65b81e3a11cb502948664250bb49d24d69d3e3423e7913d33bfa827b8a27b17b","registro_original":{"id_fonte":"000822701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1792225","numero_registro":"201803428270","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO\nDE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO\nPARADIGMA QUE NÃO JULGA O MÉRITO RECURSAL. ACÓRDÃO EMBARGADO DE\nMÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.\n1. No âmbito dos embargos de divergência, não se rejulga o recurso\nespecial, sendo incabível analisar possível acerto ou desacerto do\nacórdão embargado, mas tão somente se avalia eventual dissídio de\nteses jurídicas com o objetivo de uniformizá-las.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece da\ndivergência jurisprudencial entre julgado que incursiona no mérito\nda demanda e outro que não ultrapassa o juízo de admissibilidade,\nante a verificação de óbice processual. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1517339>>-SC,\n         <<AgInt nos EREsp 1754239>>-AM,\n         <<AgInt nos EREsp 1762786>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 151480>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE\nMÉRITO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"84a3e2239c46e8666c7a120948630bf38cc53ab58348ea0b9d6001865ae87f1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}