{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96993,"origem":"stj","sha256_origem":"a0a315ab716ba22bb334a85453be030754f7eecf850ba14531cc2566ef9cffd0","registro_original":{"id_fonte":"000909834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2424754","numero_registro":"202302759938","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nrejeitou embargos de declaração, mantendo a condenação por\nassociação para o tráfico de drogas, com base em interceptações\ntelefônicas e depoimentos de policiais.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse as interceptações telefônicas são suficientes para embasar a\ncondenação por associação para o tráfico de drogas.\n3. A questão em discussão também envolve a alegação de inovação\nrecursal e a suposta utilização de inteligência artificial na\ndecisão dos aclaratórios.\nIII. Razões de decidir\n4. As interceptações telefônicas, por serem\nprovas de natureza cautelar irrepetível, encontram-se na exceção do\nart. 155, caput, do CPP, podendo embasar a condenação, desde que\nsubmetidas ao contraditório diferido.\n5. A tentativa de rediscutir matéria já decidida não configura\ncontradição interna no julgado, a autorizar a oposição de embargos\nde declaração. Outrossim, não há como se analisar tese recursal\ntrazida apenas nos aclaratórios, por configurar indevida inovação\nrecursal.\n6. Não há nulidade na reprodução de fundamentos já expostos na\ndecisão monocrática quando a parte insiste na mesma tese, sem\ncolacionar argumentos novos, ou suscita fundamentos insuficientes\npara infirmar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. As interceptações telefônicas, como prova\ncautelar irrepetível, podem embasar a condenação se submetidas ao\ncontraditório diferido. 2. A palavra dos policiais é apta a\nalicerçar o decreto condenatório na ausência de elementos concretos\nque a desabonem. 3. Inovações recursais são vedadas em sede de\nembargos de declaração.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; CPP, art. 619; Lei\n11.343/06, art. 35.Jurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no\nAgRg nos EREsp 1.510.816/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nTerceira Seção, julgado em 10.05.2017; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl\nno REsp 1.992.417/AL, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 9/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.259.650/MG, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00619","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - ART. 1021, PARÁGRAFO 3º, DO CPC - HIPÓTESES DE\nCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1510816>>-PR\n(CONDENAÇÃO - PROVAS IRREPETÍVEIS - CONTRADITÓRIO DIFERIDO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2259650>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23fef09dd6695c1dc488545939178628b43168df6cedbdd3187c5548ee27bbeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}