# Registro público: STJ — 2424754 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-01 - **Publicação:** 2025-05-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96994/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96994.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2debdc1e6c1d01b8acc50b21f167ee8a86b5092a33f9a4986597e2c005954d19 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000909835 - **Número de registro na fonte:** 202302759938 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão do grande número de integrantes da associação criminosa e da posição de destaque do acusado. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base em elementos concretos do crime e na posição de destaque do acusado na associação criminosa, está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência. ### III. Razões de decidir 3. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, sendo garantida a discricionariedade vinculada do julgador para aplicar a sanção penal necessária e suficiente ao caso concreto, desde que em decisão motivada. 4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece como fundamento idôneo para a exasperação da pena-base a menção a elementos fáticos concretos do crime, como o grande número de integrantes da associação criminosa. 5. A posição de destaque do acusado na associação criminosa é fundamento suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme entendimento pacífico desta Corte. 6. O entendimento adotado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 83 do STJ. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pode ser fundamentada no grande número de integrantes e na posição de destaque do acusado na associação criminosa. 2. A discricionariedade do julgador na dosimetria da pena deve ser exercida com motivação idônea e em conformidade com a jurisprudência." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 68, parágrafo único; Código Penal, art. 157, § 2º e § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2671537, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.097.042/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.568.140/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão do grande número de integrantes da associação criminosa e da posição de destaque do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base em elementos concretos do crime e na posição de destaque do acusado na associação criminosa, está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência. III. Razões de decidir 3. A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, sendo garantida a discricionariedade vinculada do julgador para aplicar a sanção penal necessária e suficiente ao caso concreto, desde que em decisão motivada. 4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece como fundamento idôneo para a exasperação da pena-base a menção a elementos fáticos concretos do crime, como o grande número de integrantes da associação criminosa. 5. A posição de destaque do acusado na associação criminosa é fundamento suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme entendimento pacífico desta Corte. 6. O entendimento adotado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pode ser fundamentada no grande número de integrantes e na posição de destaque do acusado na associação criminosa. 2. A discricionariedade do julgador na dosimetria da pena deve ser exercida com motivação idônea e em conformidade com a jurisprudência." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 68, parágrafo único; Código Penal, art. 157, § 2º e § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2671537, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.097.042/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.568.140/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2424754 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2debdc1e6c1d01b8acc50b21f167ee8a86b5092a33f9a4986597e2c005954d19 - **SHA-256 do comentário:** f1f29584fbb305f144fd7af0b51b9e88f6c1c302eb9a48fa7e6917992b1bab80