# Registro público: TJPR — 00032636420238160179 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969946/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969946.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d73b1c751f10c20e95317bee80b91ada1931a2a991d3ed1ebfa2c999410a4c4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-26 - **Último ato com data válida:** 2024-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-22** — Petição (TPU 85) > **2024-04-22** — Petição (TPU 85) > **2024-03-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-21** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-03-21** — Documento (TPU 581) > **2024-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-20** — Documento (TPU 581) > **2024-03-18** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-26T11:28:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-10-26T12:39:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-10-26T12:39:43.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-26T12:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-31T16:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-09T11:23:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-11-09T12:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-11-28T12:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-12-07T10:28:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-07T11:19:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-11T15:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-05T16:54:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-03-20T11:40:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-20T11:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-21T12:41:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-22T16:37:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-04-22T16:39:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2023-10-26T12:39:43.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-10-26T12:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-31T14:03:06.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-11-09T11:22:57.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-09T17:32:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-24T16:32:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-12-05T09:46:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-12-05T13:57:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-12-07T10:25:31.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-12-07T10:28:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-01-09T12:15:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-09T12:15:12.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-01-11T15:59:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-01-11T15:59:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-01-11T23:20:58.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-01-12T08:44:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-12T08:44:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-03-18T13:39:37.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2024-03-20T11:58:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-03-21T12:41:43.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-03-21T12:41:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-26T16:03:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-26T16:03:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969946.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-31 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-11-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-03-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-22 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-22 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-10-31 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:55\.703629836Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231026123943 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2d73b1c751f10c20e95317bee80b91ada1931a2a991d3ed1ebfa2c999410a4c4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00977906020238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289958/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5946, 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - [TJPR — 00443314620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2284155/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - [TJDFT — 00287637720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPR — 00017676920258160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964562/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON - [TJRS — 00045416920118210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / 2ª Vara - Itaqui - [TJRN — 00151737820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJDFT — 00287449120148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00281156320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321111/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Restauração de Autos Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 2d73b1c751f10c20e95317bee80b91ada1931a2a991d3ed1ebfa2c999410a4c4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)