# Registro público: STJ — 2729766 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-30 - **Publicação:** 2025-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96996/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/96996.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25c28a66cb7e4ceb9ba1ce2bea471f89f8d3544083c66cdb9e3a976f2798045b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000909837 - **Número de registro na fonte:** 202403196642 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2. A defesa alegou violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, e aos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pleiteando nulidade da busca, desclassificação do crime e aplicação da minorante, além da restituição de veículo apreendido. ### II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: a) houve nulidade da busca veicular; b) é cabível a desclassificação para o porte de drogas para consumo; c) é cabível a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e d) é devida a restituição do veículo apreendido. ### III. Razões de decidir 4. Diante das premissas fáticas contidas no acórdão do Tribunal de origem, a condenação por tráfico de drogas, sem incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é inafastável, em atenção ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A busca veicular decorrente de denúncia anônima específica é tida como válida por esta Corte. 6. Quanto ao pedido de restituição do veículo, o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado, atraindo, portanto, a incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2703590/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no HC n. 895.138/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024; e STJ, AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2. A defesa alegou violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, e aos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pleiteando nulidade da busca, desclassificação do crime e aplicação da minorante, além da restituição de veículo apreendido. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: a) houve nulidade da busca veicular; b) é cabível a desclassificação para o porte de drogas para consumo; c) é cabível a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e d) é devida a restituição do veículo apreendido. III. Razões de decidir 4. Diante das premissas fáticas contidas no acórdão do Tribunal de origem, a condenação por tráfico de drogas, sem incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é inafastável, em atenção ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A busca veicular decorrente de denúncia anônima específica é tida como válida por esta Corte. 6. Quanto ao pedido de restituição do veículo, o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado, atraindo, portanto, a incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2703590/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no HC n. 895.138/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024; e STJ, AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.