# Registro público: STJ — 00000548820238260509

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969968/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969968.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65cfa21c260ef1e4cb8ec7b5c6abec4c8631d4712b5d516db109a8ab962e5e91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-20
- **Último ato com data válida:** 2024-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-03-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Pena Privativa de Liberdade | Falta Grave | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-23T12:45:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-23T13:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-15T13:17:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-15T16:00:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-01-15T16:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-15T16:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-01T16:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-03-01T17:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-11T10:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-15T22:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-03-15T22:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-09T11:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-20T13:20:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-15T13:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-01T17:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-07T17:44:17.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2024-03-08T08:04:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-03T16:28:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-04-04T08:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-08T05:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-24T08:21:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-24T08:21:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-01T16:44:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-07T17:44:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-07T19:08:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-11T10:39:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-15T22:21:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-05T10:01:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-05T19:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-08T17:08:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)
- [Outros processos do assunto TPU 14930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14930)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-07 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2024-03-07 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:50:42\.291416645Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 65cfa21c260ef1e4cb8ec7b5c6abec4c8631d4712b5d516db109a8ab962e5e91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 02373581220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00001832420228260996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551738/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14930, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJPR — 00969548720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362347/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 14930, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
- [STJ — 00001611820228260041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250908/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14930, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [STJ — 00001209620228260996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812298/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14930, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJPA — 00004088720158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832823/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA
- [TJMG — 02444778720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831405/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00001818620218140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353103/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
- **SHA-256 do registro documental:** 65cfa21c260ef1e4cb8ec7b5c6abec4c8631d4712b5d516db109a8ab962e5e91
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta grave não é qualquer advertência ou desentendimento dentro da unidade. A LEP enumera condutas e exige apuração com defesa. Quando reconhecida, ela pode provocar regressão, alterar a data-base da progressão e retirar parte dos dias remidos. Esses efeitos não são idênticos para todos os benefícios: a falta grave não reinicia a fração temporal do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** falta, grave
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e151a297b448ea1c9f782858bc1cacfa391d5be1ad2eada449e8f655049ddfc
- **SHA-256 do registro documental:** 65cfa21c260ef1e4cb8ec7b5c6abec4c8631d4712b5d516db109a8ab962e5e91
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalta-grave-na-execucao%2F)