{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":96997,"origem":"stj","sha256_origem":"bb23c21b0dcb2923a24bcdf6363f69b936a8c2a79b0795be4bb8cab4d592fbdb","registro_original":{"id_fonte":"000909838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720424","numero_registro":"202403044808","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE\nDENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO QUE\nENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\naplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não conhecendo do recurso\nespecial para manter o recebimento da denúncia por haver indícios\nsuficientes de autoria e comprovação da materialidade do crime.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) há\ninépcia da denúncia, considerando a ausência de demonstração precisa\nda autoria e materialidade, nos termos do art. 41 do CPP; e (ii)\nsaber se conclusão diversa daquela alcançada pelo Tribunal de origem\nesbarra no óbice do revolvimento do acervo fático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem constatou que a\ndenúncia atende o disposto no art. 41 do CPP, ante presença de\nindícios suficientes de autoria e reputou evidenciada a\nmaterialidade delitiva, o que justifica o recebimento da denúncia\nsem a necessidade de comprovação cabal de elementos condenatórios na\nfase processual inicial.\n4. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o revolvimento do acervo\nfático-probatório, sendo vedado o reexame de provas na via do\nrecurso especial.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF sustenta que, para o recebimento\nda denúncia, basta a comprovação da materialidade e da existência\nde indícios suficientes de autoria, não sendo necessário um juízo\nexauriente acerca dos elementos componentes do tipo penal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Para o recebimento da denúncia, basta a\ncomprovação da materialidade delitiva e da existência de indícios\nsuficientes de autoria. 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede\no revolvimento do acervo fático-probatório na via do recurso\nespecial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 41, 395, I e III; CPC,\nart. 1030, V. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AR Esp\n2617885/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n18.12.2024; STJ, AgRg no AR Esp 1333052/PR, Rel. Min. Laurita Vaz,\nSexta Turma, j. 19.03.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d2a09ec89b12fcd1ae8b7ec6d986e9ccab2f3a58928ed4cdd37b3cee7394785","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}