# Registro público: TST — 00012727620125030106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969983/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fde9dda313656cc16b0dd9564f16bff63f27fe45f5999cd2512eeb1f5c10c74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-18
- **Último ato com data válida:** 2019-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-03** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2019-10-03** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2019-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-09** — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
> **2019-09-05** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-28** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terceirização / Tomador de Serviços | Aplicabilidade | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-19T15:41:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2013-09-06T15:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-11-11T19:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-11-14T19:15:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-05-23T13:05:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-07T11:28:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-10T07:42:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-02T19:04:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-15T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-08-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-09T08:17:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-21T18:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-30T11:29:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-21T16:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-29T18:45:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-04T14:03:55.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-02-10T17:44:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-28T14:49:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-03-19T18:22:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-21T11:12:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-21T17:58:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-25T13:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-10T15:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-26T17:52:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2019-08-13T10:10:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-30T13:02:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-08-30T13:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-05T16:03:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-03T11:48:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-21T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-10-30T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2019-09-09T19:00:00.000Z — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
- 2013-05-18T21:59:55.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969983.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00004766120125030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702260/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2704, 4435, 8919
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TST — 00367001820095150001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909776/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2704, 8919
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI
- [TRT4 — 00008593320125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2704, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TST — 00691005820095020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971848/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2704, 8919
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT2 — 00005002820105020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4435, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00001208420105020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1430745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4435, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT4 — 00009474820115040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00009325220145040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS