{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":970,"origem":"stj","sha256_origem":"36603819b55e4d83176688203d8be1f4e417fb33cd7e79b9e0badde5a82c83d2","registro_original":{"id_fonte":"000812425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1652136","numero_registro":"202000144119","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO \"AD EXITUM\" EM PERCENTUAL\nQUE SE REPUTA ABUSIVO. REDUÇÃO. ANÁLISE DE CONTEXTO FÁTICO\nPROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÓBICES\nDAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n1. Na hipótese, afastar o entendimento da instância de origem de que\nhouve abusividade da cláusula contratual que estabeleceu os\nhonorários advocatícios no percentual de 50% do valor recebido\ndemandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e a\ninterpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cc42865db4351402120e95f8c1dc82b90d5f0ad22ff13aafb46dc070952400e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}