{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9700,"origem":"stj","sha256_origem":"f8e1c5bed65111423fe5cd03853f7703789c8173b85bc1283580cc6abc74d152","registro_original":{"id_fonte":"000822702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1258991","numero_registro":"201101298627","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO\nDE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EDCL NOS\nEARESP 790.288/PR.\n1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 10/11/2021, no\njulgamento dos EDCL nos EARESP 790.288/PR, de minha relatoria para\nacórdão, firmou a compreensão no sentido de que o contribuinte\ncredor que tiver conquistado, em juízo, o reconhecimento à percepção\nda diferença de correção monetária não considerada por ocasião da\nconversão de seu crédito em ações terá essa parcela acrescida dos\nincidentes juros remuneratórios, mas somente até a data da\ncorrespondente AGE. Daí em diante, o débito assim consolidado será\nacompanhado apenas dos consectários próprios dos débitos\njudicialmente reconhecidos, a saber, correção monetária e juros de\nmora, a contar da citação, sem a possibilidade de cumulação com os\njuros remuneratórios, nos exatos termos do que restou sintetizado no\nitem 8 da ementa do repetitivo paradigma.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"11085aff37fc5dd041730ff1ae02ba0aca0cf20d4bf3b744e451c6a4f5062e35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}