{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97001,"origem":"stj","sha256_origem":"41c130b6427d89878abf511701ab1527fd5c1b33fcca2efcd16418a46c328767","registro_original":{"id_fonte":"000909877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948008","numero_registro":"202403615005","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando\nconstrangimento ilegal na ausência de fundamentação idônea para a\ndecretação de sua prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção\npara garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva está fundamentada em\ndados concretos, como a quantidade significativa de entorpecentes\napreendidos, que evidenciam a gravidade da conduta e a necessidade\nde encarceramento provisório.\n4. A fuga do paciente do distrito da culpa reforça a necessidade da\ncustódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal.\n5. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a\nprisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da\ncustódia.\n6. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que\njustifiquem a alteração da decisão anterior.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da\nconduta e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da\nlei penal. 2. A fuga do distrito da culpa justifica a manutenção da\ncustódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não são\nsuficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que\nrecomendam sua manutenção\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello,\nSegunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no HC 828.927/SP, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13.09.2023; STJ, AgRg no RHC\n164.660/SE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe\n10.02.2023; STJ, AgRg no HC 710.123/MG, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, DJe 15.08.2022; STJ, AgRg no HC 751.585/SP,\nRel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf937f2f52998e41b18f98db11b4287be351cffa4af48c57b9776ee93b51c501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}