{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97002,"origem":"stj","sha256_origem":"e4e413a5fcc423b448fc376133245117bd79fd442cfb10d03ca52fcf7c95865e","registro_original":{"id_fonte":"000909878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985994","numero_registro":"202500713811","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante, cuja prisão\npreventiva foi decretada pela suposta prática do delito de tráfico\nde drogas.\n2. A decisão agravada foi mantida com base na fundamentação de que a\nprisão preventiva está devidamente justificada em dados concretos,\ncomo a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, além\ndo risco de reiteração criminosa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada e\nse há constrangimento ilegal na sua manutenção.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi considerada\nnecessária para a garantia da ordem pública, devido à gravidade\nconcreta da conduta e à quantidade e diversidade dos entorpecentes\napreendidos.\n5. A jurisprudência pacífica desta Corte sustenta que a preservação\nda ordem pública justifica a prisão preventiva quando há indícios de\ncontumácia delitiva e periculosidade do agente.\n6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência\nfixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva se há\nelementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de\nencarceramento provisório para a garantia da ordem pública. 2. A\nquantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos são\nfundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em casos\nde tráfico de drogas. 3. Condições pessoais favoráveis não garantem\na revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam a\nmanutenção da custódia cautelar\".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n312.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel. Min.\nCelso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no HC\n751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe\n30/9/2022; STJ, AgRg no HC 760.036/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 22/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14d45308d4b6f872a4328d7fd312525c4896caaa9cf76b06e0a9dfda7cfd616e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}