{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97006,"origem":"stj","sha256_origem":"6b37c6dfd1bcae05c3e0377b1a5b4665717b2edccd154fef454cf7d6b263c9b6","registro_original":{"id_fonte":"000909882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213416","numero_registro":"202501007820","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do Agravante decretada pela suposta prática dos\ncrimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e tráfico de\ndrogas.\n2. O Agravante alega constrangimento ilegal devido à falta de\nfundamentação para a manutenção da prisão preventiva e ausência de\njusta causa para a abordagem policial, além de ter sido vítima de\nagressões por parte dos policiais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento\nprovisório, considerando a gravidade da conduta e a periculosidade\ndo agente.\n4. Outra questão em discussão é a alegação de irregularidade na\nabordagem policial e a suposta agressão sofrida pelo Agravante,\nverificando se há elementos probatórios que sustentem tais\nalegações.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva do Agravante está\nfundamentada em dados concretos, como a quantidade e natureza da\ndroga apreendida e a apreensão de arma de fogo, evidenciando a\nnecessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública.\n6. As condições pessoais favoráveis do Agravante, como ocupação\nlícita e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão\npreventiva diante dos elementos que justificam sua manutenção.\n7. Não se verifica flagrante ilegalidade na abordagem policial, pois\nhavia fundada suspeita, e a alegação de agressões não encontra\nsuporte probatório nos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de\nsegregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Condições\npessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão\npreventiva se há elementos que justifiquem sua manutenção. 3. A\nabordagem policial é válida quando há fundada suspeita, e alegações\nde agressões devem ser comprovadas por elementos probatórios.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 10.826/2003, art. 12; Lei\n11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de\n18/10/2012; STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, DJe de 30/9/2022; STJ, AgRg no HC 746.426/PE,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2022; STJ, AgRg\nno HC 698.042/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 25/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46fc99e9c837e81a7e8945adfb3aac20a5c35bcbb8e1df5208604267fbde4175","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}