{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97008,"origem":"stj","sha256_origem":"dea83b7b423d46e8aca034f85af28d4709252efc358c29cab7a6503b868f870e","registro_original":{"id_fonte":"000909884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980435","numero_registro":"202500399154","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA. REVOLVIMENTO INVIÁVEL.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, o qual foi utilizado como substituto\nde revisão criminal em condenação com trânsito em julgado.\n2. A agravante foi condenada por tráfico de drogas e outros crimes,\ncom pena total de 9 anos e 4 meses de reclusão, além de multa, com\ntrânsito em julgado em 26/10/2022.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para\no crime de porte de droga para consumo próprio, considerando a\nquantidade apreendida e a jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não foi conhecido por ser\nutilizado como substituto de revisão criminal, o que não é\npermitido, conforme a competência do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Não foi verificada qualquer teratologia ou coação ilegal que\njustificasse a concessão da ordem de habeas corpus, até mesmo pela\nimpossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via eleita.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal. 2. A ausência de teratologia ou\ncoação ilegal impede a concessão da ordem de habeas corpus, até\nmesmo pela impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via\neleita.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP,\nart. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n02.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e914fb270250dcce01cf47a5e150f619b5d1579d9216423c4de4dde54258e9b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}