{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97010,"origem":"stj","sha256_origem":"1ca97422f5525578684bd58a222997e7d7abfcfc428e01b934fd52e4f9cc5ae3","registro_original":{"id_fonte":"000909886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989931","numero_registro":"202500951070","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, em razão de condenação por furto de\n6 pares de brincos de bijuteria, avaliados em R$ 30,00.\n2. O Tribunal de origem manteve a condenação com base na\nreincidência em crimes patrimoniais e na habitualidade delitiva do\nagravante, afastando a aplicação do princípio da insignificância.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de fundamentação apta a afastar a aplicação do\nprincípio da insignificância no caso de furto de baixo valor,\ncometido por réu reincidente e com habitualidade delitiva, configura\nilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça considera a reincidência e a habitualidade delitiva como\nobstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância,\nsalvo em casos excepcionais.\n5. A decisão agravada não apresenta ilegalidade flagrante ou\nteratologia que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme\no § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.\n6. A manutenção da condenação pelo Tribunal de origem foi\nfundamentada em elementos concretos, como a reincidência e a\nhabitualidade delitiva, que exigem reprovabilidade estatal\ndiferenciada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência e a habitualidade delitiva\nsão obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância.\n2. A ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão\nimpugnado não justifica a concessão de habeas corpus de ofício.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, caput;\nCódigo Penal, art. 69; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC\n821.197/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 30/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de64c1b7fd6393809815f39bc6fe92241b909fbf6aec973b9530bc42d605ad35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}