{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97011,"origem":"stj","sha256_origem":"1d2f022a166c343074976ff516577a337313c7bb8896b7853a2b6e6937521da1","registro_original":{"id_fonte":"000909887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"990223","numero_registro":"202500976897","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem\nde ofício para redimensionar a pena do paciente para 04 (quatro)\nanos e 02 (dois) meses de reclusão, e multa de 416 (quatrocentos e\ndezesseis)  dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.\n2. O paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 04\n(quarto) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e\n416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, pela prática do delito\ndescrito no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de\nJustiça negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento\nparcial ao recurso ministerial, afastando a causa de diminuição de\npena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, redimensionando\na pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 500  (quinhentos)\ndias-multa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para\nafastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º\ndo art. 33 da Lei de Drogas, especialmente quando o paciente é\nprimário e possui bons antecedentes.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que a quantidade de entorpecentes, sem outros\nelementos concretos que demonstrem a dedicação a atividades ilícitas\nou a participação em organização criminosa, não é suficiente para\nafastar o reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado.\n5. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há elementos\nconcretos que demonstrem a dedicação do agravado à atividade\ncriminosa ou a sua integração em organização criminosa.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade de droga apreendida, sem\noutros elementos concretos, não justifica o afastamento do redutor\ndo tráfico privilegiado. 2. A decisão que concede ordem de ofício\npara redimensionar a pena deve ser mantida, haja vista a presença de\nflagrante ilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 656.477/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 26/10/2021; STJ, AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Min. Jorge\nMussi, Quinta Turma, DJe 29/5/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d1d746b5e03bc0338d0ec8954aad0a5234037f95e38e0ec982dfb8ac5c72cc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}