{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97013,"origem":"stj","sha256_origem":"092a54cc47fb821c545c711c9d1e89588eea228f5b3e6314cf1f637d9b1889b9","registro_original":{"id_fonte":"000909889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991673","numero_registro":"202501059175","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, e por inaplicabilidade do princípio\nda insignificância ao caso concreto.\n2. O paciente foi inicialmente absolvido em primeira instância, mas\ncondenado em apelação pelo Tribunal de Justiça por furto\nqualificado, com pena de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime\ninicial fechado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser conhecido e se há ilegalidade flagrante\nque justifique a concessão da ordem, considerando a aplicação do\nprincípio da insignificância.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não foi conhecido por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada, pois o\nvalor do bem furtado, somado à circunstância qualificadora,\ninviabiliza o reconhecimento do princípio, em conformidade com\nprecedentes do STF e STJ.\n6. A ausência de reincidência do agravante, por si só, não é\nsuficiente para aplicar o princípio da insignificância, dado o valor\ndo bem subtraído e as circunstâncias do crime.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser conhecido\nquando substitutivo de recurso próprio. 2. O princípio da\ninsignificância é inaplicável quando o valor do bem furtado e as\ncircunstâncias do crime indicam relevante reprovabilidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, §§ 1º e\n4º, inciso II; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 84.412-0/SP; STJ, AgRg no\nHC 738.224/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n12/12/2023; STJ, AgRg no HC 988.497/SP, Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJEN 10/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"23fa20dbcc64b4674775254ae55e4beb8c85d9b9dddc21cb46f6e2bc943857a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}