# Registro público: TRE-ES — 06000272720256080033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970146/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ac18c34e648b3becd6fdc10acf0611f54fbfe9ef21a08b9cc9faed4da395a7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-02
- **Último ato com data válida:** 2026-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-07** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2026-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-02T14:09:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-03T14:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-18T21:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-07T16:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-12T16:30:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-12T16:34:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT14", "valor": 320}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-12T16:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-12T16:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-24T03:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-31T02:33:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T17:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-02T14:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T18:05:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T18:05:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-07T16:53:20.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-07T16:54:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63903", "nome": "33 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000252620246260022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL - BATATAIS
- [TRE-CE — 00000175820196060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/486548/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-PR — 06000387020256160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046464/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-SP — 06000253520266260061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044966/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL
- [TRE-PR — 06000386920256160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044648/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 183ª zona eleitoral-Campo Mourão
- [TRE-PB — 06002132020246150056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328068/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 56 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRINHO/PB
- [TRE-MG — 06000068020246130216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4327109/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 216ª Zona Eleitoral - Perdões
- [TRE-GO — 06000053420266090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606697/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33 ª ZONA ELEITORAL / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA