{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97015,"origem":"stj","sha256_origem":"3ff0237d7f075e81751003f2f95de5bd8e18d89c8499b2493e7f689911a94fbf","registro_original":{"id_fonte":"000909891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2544026","numero_registro":"202400073223","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.\nCRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nataque específico à decisão agravada, com base na Súmula nº 182 do\nSTJ.\n2. O agravante alegou que a apreensão do armamento não se revestia\nde relevância penal, pois estava acondicionado em propriedade rural\npara segurança pessoal.\n3. O acórdão recorrido constatou que as armas e munições apreendidas\neram aptas à finalidade a que se destinam, não se tratando de\nhipótese de apreensão de número ínfimo de munição desacompanhada de\narma de fogo.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental ataca especificamente a decisão que inadmitiu\no recurso especial, e se a posse de armamento em propriedade rural,\npara segurança pessoal, afasta a tipicidade penal do crime de posse\nirregular de arma de fogo.\nIII. Razões de decidir\n5. O agravo regimental não foi conhecido por\nausência de ataque específico à decisão agravada, conforme exigido\npela Súmula nº 182 do STJ.\n6. O crime de posse irregular de arma de fogo é de mera conduta e de\nperigo abstrato, dispensando a comprovação da potencialidade lesiva\ndo armamento.\n7. A jurisprudência admite a aplicação do princípio da\ninsignificância apenas em casos excepcionais, em que há apreensão de\nquantidade ínfima de apenas munição, desacompanhada de arma de\nfogo, é viável, a depender das variáveis, aplicar o princípio da\ninsignificância ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Essa\norientação não se destina, porém, à situação que se vê nestes autos,\nem que apreendidas 2 (duas) espingardas com, no total, 12 (doze)\nmunições.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve atacar\nespecificamente a decisão agravada para ser conhecido. 2. O crime de\nposse irregular de arma de fogo é de perigo abstrato, não exigindo\ncomprovação de potencialidade lesiva. 3. O princípio da\ninsignificância não se aplica à posse de armas e munições aptas à\nfinalidade a que se destinam\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 10.826/2003, art. 12;\nCódigo de Processo Civil, art. 1.029, § 1º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 961.281/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AREsp 2.330.129/MG, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"076e0e1707c75e158e14dd93c19fd5cbbf5174fcc87d84f416302f8671d4961a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}