# Registro público: TRT23 — 00000075020235230121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970185/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13bf4fcc0b3cbceea59d70585931f064a1032116a62cc5decee919fe0fabb8ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Guias do Seguro Desemprego | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-11T16:51:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-07T14:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-29T07:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-08T14:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-12T13:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T20:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-27T09:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-10T11:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-30T08:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-27T11:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-16T11:45:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-18T09:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-04T11:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-05T09:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-28T15:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-08T15:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-08T15:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T10:38:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-07T14:32:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-07T16:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-25T10:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2023-06-21T09:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27410", "nome": "VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM"}}
- 2023-06-28T15:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001656220235230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902434/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13451, 13745, 13968, 14001
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00000549320245140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1401575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13745, 13968, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000384920225140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13745, 13968, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00000507920225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103310/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13451, 13745, 13968, 14001
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000096120245230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13745, 13968, 14001
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT5 — 00000115120245050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13745, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT12 — 00010748620205120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/703049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13451, 13745, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT12 — 00000520720175120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13968, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ