{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97019,"origem":"stj","sha256_origem":"35ea2a70e158a44b350fc557bceeb688714ede0a3c6abf1e07828b6df093b015","registro_original":{"id_fonte":"000909895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2830050","numero_registro":"202404864049","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, pela incidência da\nSúmula n. 83 do STJ.\n2. Fato relevante. O agravante foi condenado nas instâncias\nordinárias por tentativa de furto de chocolates, sendo reincidente e\npossuidor de maus antecedentes.\n3. As decisões anteriores. A decisão agravada considerou a\nhabitualidade delitiva e a reprovabilidade do comportamento do\nagravante, afastando a aplicação do princípio da insignificância.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a tentativa de furto de chocolates, considerando a reincidência e\nos maus antecedentes do agravante, pode ser considerada\ninsignificante, aplicando-se o princípio da insignificância.\nIII. Razões de decidir\n5. A habitualidade delitiva e a\nreprovabilidade do comportamento do agravante afastam a aplicação do\nprincípio da insignificância, conforme jurisprudência pacífica do\nSTJ.\n6. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para\ninfirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar as alegações\ndeduzidas no recurso anterior.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A habitualidade delitiva e a reprovabilidade\ndo comportamento afastam a aplicação do princípio da\ninsignificância\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 155, caput;\n14, inciso II; 180, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAREsp 2.555.226/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j.\n18.02.2025; STJ, AgRg no HC 864.807/DF, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6babfee6fb2fcee48d0902f35823393920a9f68465a5d172cf3d4b043c121b15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}