{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97021,"origem":"stj","sha256_origem":"7ceac2c027fd2e3f107cc39064cb06ffa0a53abdfbde3114e8461f051c437eaa","registro_original":{"id_fonte":"000909897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834306","numero_registro":"202500048667","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial\npara não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do\nTribunal de origem que substituiu a prisão preventiva por medidas\ncautelares diversas.\n2. O Tribunal de origem, ao julgar habeas corpus, concedeu a ordem\npara substituir a prisão preventiva por medidas cautelares,\nconsiderando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a\nausência de violência na prática do delito.\n3. O recurso especial foi inadmitido na origem com base na Súmula n.\nº 83 do STJ, e o agravo em recurso especial foi conhecido para não\nse conhecer do especial, em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas é adequada, considerando a pequena quantidade de\nentorpecentes apreendidos e a ausência de violência na prática do\ndelito.\n5. Outra questão é se o recurso especial pode ser conhecido sem\nreexame fático-probatório, conforme alegado pelo agravante.\nIII. Razões de decidir\n6. A instância ordinária entendeu que as\nmedidas cautelares menos gravosas são suficientes, considerando a\npequena quantidade de entorpecentes e a ausência de violência, não\njustificando a prisão preventiva.\n7. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada\ncom base em dados concretos, conforme os requisitos do art. 312 do\nCPP, e só é cabível quando não for possível substituí-la por outra\nmedida cautelar.\n8. A pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem\nencontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ, que impede o reexame de\nmatéria fático-probatória em recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é medida excepcional e\ndeve ser fundamentada com base em dados concretos, conforme os\nrequisitos do art. 312 do CPP. 2. A substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares é adequada quando a quantidade de\nentorpecentes apreendidos é pequena e não há violência na prática do\ndelito, desde que as circunstâncias do caso concreto apontem a\nsuficiência das cautelares diversas. 3. O reexame de matéria\nfático-probatória em recurso especial encontra óbice na Súmula n.º 7\ndo STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, 312 e 313.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1406878/PB, Rel.\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04/08/2014;\nSTJ, HC 627.808/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, DJe 25/04/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"733d5586fdedfc2e096473c5578ac734dafb92de70f4a680defc871eab408890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}