{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97022,"origem":"stj","sha256_origem":"77e6000a30a27473793708aeb6377d69967ce6cd36ceb388ff6cfc98c959a352","registro_original":{"id_fonte":"000909898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857704","numero_registro":"202500421898","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\nINADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme\nexigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ.\n2. O agravante foi condenado por contrabando de cigarros, com\napreensão de 2.500 maços, e buscava a aplicação do princípio da\ninsignificância, alegando que a quantidade apreendida era inferior\nao patamar estabelecido pela jurisprudência do STJ.\n3. O TRF3 não admitiu o recurso especial, e a Presidência do STJ não\nconheceu do agravo em recurso especial, aplicando as Súmulas 7 e\n182 do STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação\nespecífica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial.\n5. A questão também envolve a aplicabilidade do princípio da\ninsignificância ao crime de contrabando de cigarros, considerando a\nquantidade apreendida.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental, conforme o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182\ndo STJ.\n7. A quantidade de 2.500 maços de cigarros apreendidos excede o\nlimite de 1.000 maços estabelecido pela jurisprudência do STJ para a\naplicação do princípio da insignificância, inviabilizando a\nabsolvição com base nesse princípio.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental. 2. O princípio da insignificância não se aplica ao\ncontrabando de cigarros quando a quantidade apreendida excede 1.000\nmaços.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; Código Penal,\nart. 334-A; Decreto-Lei n. 399/1968, art. 3º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1.677.886/MS, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03.06.2020; STJ, REsp 1.977.652/SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 19.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b410f4aa05c264773c4c3fdcc75f7c8a4c3c39f79447d1120416acb1a2499977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}