# Registro público: STJ — 976839

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-06
- **Publicação:** 2025-05-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97023/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97023.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f0569e12b2195a6997a7275a2123d416a0685f855bcde3c6c9a4a3c3ce77665

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO NA
SENTENÇA. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Apresentada fundamentação concreta para negar o direito de apelar
em liberdade, consistente na grande quantidade, diversidade e
natureza das drogas apreendidas, não há que se falar em ilegalidade
passível da concessão da ordem. Precedentes
- **Item 2 (texto oficial):** É firme o entendimento de que a prática do delito de tráfico de
drogas no domicílio em que reside com os filhos e com o aliciamento
destes, como ocorreu no presente caso, torna inviável a conversão da
prisão preventiva em domiciliar. Precedentes.
3..Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO NA
SENTENÇA. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1. Apresentada fundamentação concreta para negar o direito de apelar
em liberdade, consistente na grande quantidade, diversidade e
natureza das drogas apreendidas, não há que se falar em ilegalidade
passível da concessão da ordem. Precedentes
2. É firme o entendimento de que a prática do delito de tráfico de
drogas no domicílio em que reside com os filhos e com o aliciamento
destes, como ocorreu no presente caso, torna inviável a conversão da
prisão preventiva em domiciliar. Precedentes.
3..Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.