{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97024,"origem":"stj","sha256_origem":"ece09e16f2bcc492e72594cc3a3a1c11770f0957bb86edf06e592e5165b57d81","registro_original":{"id_fonte":"000909900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987095","numero_registro":"202500775811","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nLIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE\nCONCRETA.  QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. BALANÇA DE PRECISÃO E\nVALORES EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO\nENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do\nSupremo Tribunal Federal. O agravante foi preso em flagrante,\nposteriormente tendo a prisão sido convertida em preventiva, pela\nsuposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006. A defesa alega constrangimento ilegal, por ausência de\nfundamentação idônea da prisão cautelar, destacando que o réu é\nprimário, possui bons antecedentes e que a quantidade da droga\napreendida não seria elevada (99,67g de crack).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva foi decretada sem fundamentação idônea, ensejando\nconstrangimento ilegal; e (ii) definir se a quantidade e as\ncircunstâncias da apreensão justificam a manutenção da custódia\ncautelar para garantia da ordem pública.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus\ncontra decisão monocrática que indefere liminar, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso\nconcreto.\n4. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente\nfundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela\nquantidade de droga apreendida (99,67g de crack), pela presença de\nbalança de precisão e valores em espécie, indicando possível\nenvolvimento em atividade criminosa habitual.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que,\nno crime de tráfico de drogas, a quantidade e natureza do\nentorpecente são fatores relevantes para a decretação da custódia\ncautelar, independentemente da primariedade do acusado.\n6. A prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública,\nante o risco concreto de reiteração criminosa, não sendo\nsuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas do art.\n319 do CPP.\n7. A análise sobre a possibilidade de aplicação do tráfico\nprivilegiado demanda instrução probatória, não sendo passível de\nexame na via de habeas corpus.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abf77cfb60ee5a9e509c50baacabc8a8dc3ab6a977aadcbb61a9bdab56a40c80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}