# Registro público: TSE — 06000016720226080022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970242/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970242.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2628a7575ca3d7d8cf3524a312e97e283122a44f0e1f1222c7112da18c7b0724

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-28
- **Último ato com data válida:** 2022-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-04** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2022-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-30T10:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-05T20:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-28T14:28:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-03-29T20:05:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-29T20:05:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-29T20:05:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-29T20:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-29T20:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-29T20:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-29T20:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-29T20:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-29T20:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-29T20:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-30T10:47:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-31T20:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-04T18:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-04T18:25:50.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2022-04-07T09:47:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-07T09:47:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-04 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005091120246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148650/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06000524020226130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958143/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-SP — 06000261920256260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153410/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TSE — 06000564220246160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960235/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000499820216050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145913/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000075620206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434056/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-CE — 06000275220206060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212561/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA
- [TRE-CE — 06000132520246060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477139/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 36 ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO DO AMARANTE