# Registro público: TJMSP — 08005382620269260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970294/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d9787afc12e2a5b2dd1f4e5e5aa2aee112c1a7e7c52c3a8ed09d2caa392bc24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-27
- **Último ato com data válida:** 2026-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-05** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
> **2026-09-05** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-27** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restituição de Coisas Apreendidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-01T20:18:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-30T13:42:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-30T13:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-11T15:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-05T11:33:24.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-04T15:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-02T18:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-27T16:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-08-27T16:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-09-05T11:33:24.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00023968720228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623479/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [STJ — 00003693720258160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535035/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJES — 00001358320238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599343/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJAP — 00023462320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592896/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJAP — 00023752320228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589329/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPR — 00000105120208160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554754/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000107020218160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527667/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / CURITIBA - VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [STJ — 00003666920208050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491302/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / PRESIDÊNCIA