{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97032,"origem":"stj","sha256_origem":"efa495197f9a57379c5916c78d5df368683c0f73fa4ed062bd4abb53e6ffaafe","registro_original":{"id_fonte":"000909921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203290","numero_registro":"202403195288","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nEXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de\ninquérito policial por alegada ausência de justa causa e excesso de\nprazo nas investigações.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o\nprosseguimento do inquérito policial, considerando a alegação de\nausência de indícios de autoria e materialidade do delito, bem como\na suposta ocorrência de fishing expedition e excesso de prazo nas\ninvestigações.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilicitude no\nprosseguimento do procedimento investigatório, considerando que há\nnotícia da prática dos crimes investigados e que a justa causa está\npresente em tese.\n4. O trancamento da ação penal em sua fase embrionária é medida\nexcepcional, condicionada à inequívoca comprovação da atipicidade da\nconduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do\ndelito, elementos inexistentes nos autos.\n5. Os prazos para a finalização do inquérito são impróprios e devem\nser sopesados conforme a complexidade dos fatos e as circunstâncias\nque justificam a dilatação das investigações.\n6. A questão relativa à suposta ocorrência de fishing expedition e a\nalegação de carência de fundamentação no mandado de busca e\napreensão não foram debatidas na instância de origem, impedindo o\nconhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"113beff147922a644c46b2d06830047bba3fcebeb6364a1c39ae19347f5cdf1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}