# Registro público: TSE — 06000012620266050179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970333/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4104ddbfd236727a6a3edcb6eb100a252ac4b58ecd395b2f031261648c69b7ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-17
- **Último ato com data válida:** 2026-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-25** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2026-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-03-23** — Documento (TPU 12270)
> **2026-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-17T09:54:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-03-17T15:42:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-03-23T16:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-03-24T23:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-03-26T10:47:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-03-23T16:02:17.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-03-23T16:02:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-03-23T16:08:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-03-25T14:40:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-03-25T16:06:20.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-03-27T10:10:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}
- 2026-03-27T10:10:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82606", "nome": "GABINETE CGE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06000989220226020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699452/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
- [TRE-MG — 06000092820226130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699295/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 144ª Zona Eleitoral - Jacinto
- [TRE-MG — 06000093820256130139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698663/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 139ª Zona Eleitoral - Itapecerica
- [TSE — 06003434720246130094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699288/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
- [TRE-MG — 06000094420246130310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698540/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 310ª Zona Eleitoral - Várzea da Palma
- [TSE — 06003538420246260141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698539/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
- [TRE-SC — 06000346320216240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697933/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000350820246240093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697270/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 93 ª ZONA ELEITORAL