{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97034,"origem":"stj","sha256_origem":"3e905413233317bb299ea154815aeccd71f971cfe91475f42f939b5dbbed21c5","registro_original":{"id_fonte":"000909923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202381","numero_registro":"202402928441","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a decisão\nque rejeitou a alegação de nulidade da ação penal em curso por\nfalta de representação formal da vítima em crime de estelionato.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o registro de boletim\nde ocorrência e as declarações da vítima são suficientes para\nconfigurar a representação exigida como condição de procedibilidade\nno crime de estelionato, conforme o § 5º do art. 171 do Código\nPenal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte entende que a representação nos\ncrimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades\nespecíficas, podendo ser depreendida do boletim de ocorrência e de\ndeclarações prestadas.\n4. A decisão monocrática está em consonância com precedentes que\nconsideram suficiente o registro de boletim de ocorrência para\ndemonstrar o interesse da vítima na persecução penal.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6cee10de5551931ec1559e72536108e54864bec32231c9cb752cd3add47673a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}