{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97035,"origem":"stj","sha256_origem":"3d1a9cfcb67ddbf0eadb7da88cb18799c0901ac96bc76190d681afd05df3b060","registro_original":{"id_fonte":"000909924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195956","numero_registro":"202401093361","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nDENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual\nse buscava o trancamento de ação penal por denunciação caluniosa na\nmodalidade tentada.\n2. O paciente foi denunciado por supostamente ter atribuído\nfalsamente a um promotor de Justiça a prática de infração\nético-disciplinar e crime de prevaricação, com o intuito de dar\ncausa à instauração de procedimento administrativo disciplinar.\n3. O Tribunal de origem negou o pedido de trancamento da ação penal,\nafirmando que a questão demandaria dilação probatória e que a\ndenúncia atendia aos requisitos legais.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o trancamento da ação penal por denunciação caluniosa é cabível,\nconsiderando a alegação de atipicidade da conduta e a imunidade\nprofissional do advogado.\n5. Há também a questão de saber se a representação feita pelo\npaciente à Corregedoria do Ministério Público, alegando inércia do\npromotor de Justiça, configura denunciação caluniosa.\nIII. Razões de decidir\n6. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a\natipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da\npunibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, o\nque não se verifica no caso.\n7. A imunidade profissional do advogado é restrita aos crimes de\ninjúria e difamação e não se aplica à denunciação caluniosa,\nconforme entendimento do STJ.\n8. A análise da intenção do paciente ao fazer a representação contra\no promotor de Justiça demanda revolvimento fático-probatório,\ninviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a\natipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da\npunibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade.\n2. A imunidade profissional do advogado não se aplica à denunciação\ncaluniosa. 3. A análise da intenção do paciente ao fazer\nrepresentação contra membro do Ministério Público demanda\nrevolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas\ncorpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CP, art. 339; Lei\nnº 8.906/1994, art. 7º, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe\n27/10/2020; STF, AgRg no HC 170.355, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,\nSegunda Turma, DJe 24/5/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9b7800a7b9284de794c507f00eb1726183d536f1b5ab71851ea54ec7e5ab6e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}