{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97041,"origem":"stj","sha256_origem":"b76d2013f966bd026c97b54808e11913c14e4b91d0a48b180ae46f84349fceee","registro_original":{"id_fonte":"000909952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2738692","numero_registro":"202403354877","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO\nCONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de\nagravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art.\n253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.\n2. O Núcleo de Prática Jurídica do UNICEUB foi intimado\neletronicamente da decisão agravada em 16/9/2024, com prazo recursal\niniciado em 17/9/2024 e findado em 23/9/2024. O agravo regimental\nfoi protocolado em 1º/10/2024, fora do prazo de cinco dias corridos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias\ncorridos pode ser conhecido, considerando a prerrogativa de contagem\nde prazo em dobro para advogados de núcleo de prática jurídica\nmantido por universidade particular.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental é intempestivo, pois\nfoi interposto fora do prazo de cinco dias corridos, conforme arts.\n798 do Código de Processo Penal, 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do\nRegimento Interno do STJ.\n5. A prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica a\nadvogados de núcleo de prática jurídica mantido por universidade\nparticular, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de\nJustiça.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"A prerrogativa de contagem de prazos em dobro\nnão se aplica a advogados de núcleo de prática jurídica mantido por\nuniversidade particular\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 798; Lei n. 8.038/1990,\nart. 39; RISTJ, art. 258.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno AREsp n. 2.310.116/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\nj. 4/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.416.828/DF, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, j. 6/2/2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.265.674/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n20/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO EM DOBRO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UNIVERSIDADE\nPARTICULAR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2310116>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2416828>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2265674>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61d7fded70ae1b14c4254facf294bacddf185b6a0e90c7713d17ab510b5d0936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}