{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97042,"origem":"stj","sha256_origem":"d64dd7f0013e3e1bd74a95a4469a541130bb1228643b47110aeee72013ad8d14","registro_original":{"id_fonte":"000909996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208361","numero_registro":"202404527324","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a medida\ncautelar de monitoramento eletrônico imposta ao agravante.\n2. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a\nmedida cautelar de monitoramento eletrônico para garantir a\nintegridade física e psicológica da vítima, em razão de episódios de\nviolência doméstica e crime contra a liberdade sexual.\n3. O agravante alega que a medida é desproporcional e excessiva,\nviolando princípios constitucionais e processuais, e sugere\nalternativas menos gravosas, como o comparecimento periódico em\njuízo.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico é\nproporcional e adequada para garantir a ordem pública e a segurança\nda vítima.\nIII. Razões de decidir\n5. A medida de monitoramento eletrônico foi\nimposta com base na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de\nproteger a integridade física e psicológica da vítima, sendo\nconsiderada adequada e proporcional pelas instâncias ordinárias.\n6. A jurisprudência desta Corte Superior admite a manutenção de\nmedidas cautelares quando necessárias para garantir a ordem pública,\na conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"A manutenção da medida cautelar de\nmonitoramento eletrônico é proporcional e adequada quando necessária\npara garantir a ordem pública e a segurança da vítima, diante da\ngravidade concreta dos fatos\".\nDispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes\ncitados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado\nem 17/5/2022; STJ, RHC 106.201/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 4/2/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c57a93691186923bd14b09f5c66fe385dbc16cb269ed4ef34e914cdec98b112","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}