{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97043,"origem":"stj","sha256_origem":"639ea19d1859438c28454f79e1605a6096d5e49a9a68c8924a943f597a58a88e","registro_original":{"id_fonte":"000909997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987964","numero_registro":"202500829394","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em\nfavor do agravante, visando ao restabelecimento de sentença\ncondenatória que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n.\n11.343/06, ou, alternativamente, ao reconhecimento da minorante\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o conhecimento do habeas corpus impetrado após longo\nperíodo desde o trânsito em julgado da decisão condenatória, em\nrazão da preclusão temporal e da natureza revisional do pleito.\nIII. Razões de decidir\n3. A preclusão temporal impede o conhecimento\ndo habeas corpus, uma vez que o longo período decorrido entre o\ntrânsito em julgado da decisão condenatória e a impetração\ncaracteriza a perda do direito de revisão, em homenagem ao princípio\nda segurança jurídica.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A preclusão temporal impede o conhecimento de\nhabeas corpus impetrado após longo período desde o trânsito em\njulgado da decisão condenatória.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 28; Lei n.\n11.343/06, art. 33, § 4.º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 879.254/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n08.04.2024; STJ, AgRg no HC 960.180/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC 447.420/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.10.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14057703225dc59421c063f9219d1278a5dc7a80ba174c178826e7a2650977d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}