{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97044,"origem":"stj","sha256_origem":"282b8503e1ee001a425e6fda357754a1a942b5c6ef7f0c2265195d3d563f3067","registro_original":{"id_fonte":"000909999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197076","numero_registro":"202500454542","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INOVAÇÃO\nRECURSAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a\nparte agravante pleiteia a aplicação da atenuante de confissão\nprevista no art. 65, III, \"d\", do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há nos autos confissão para fins de aplicação da atenuante do\nart. 65, III, \"d\", do Código Penal.\n3. Outra questão em discussão é a possibilidade de inovação recursal\nno agravo regimental, considerando a preclusão consumativa.\nIII. Razões de decidir\n4. Segundo o acórdão recorrido, não houve\nconfissão (nem parcial ou qualificada), pois a própria ação\nelementar do tipo penal do art. 306 do CTB (\"conduzir veículo\") foi\nnegada pelo acusado.\n5. A inovação recursal no agravo regimental é incabível, devido à\npreclusão consumativa.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental conhecido em parte e\nimprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A incidência da atenuante da confissão\nexige pelo menos a admissão da autoria da conduta típica, ainda que\nessa admissão se refira a apenas parte dos fatos ou esteja vinculada\na alguma tese defensiva. 2. A inovação recursal no agravo\nregimental é vedada pela preclusão consumativa\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, \"d\"; CTB, art.\n306.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.346.627/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 30.11.2023; STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 14.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d1d5d11cfe76ebac964ea1a487f4aa98df64c52f0a4757baf851a2849229672","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}