{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97047,"origem":"stj","sha256_origem":"8ac2495bb1ddedcb6398e42b5371c836358607a596fd1af8a5f1371b60d2c2ec","registro_original":{"id_fonte":"000910002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212012","numero_registro":"202500609652","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. HIPOSSUFICIÊNCIA.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus em favor do agravante, que busca\nafastar a condição de reparação do dano prevista no Acordo de Não\nPersecução Penal (ANPP).\n2. O Tribunal de origem considerou que o agravante foi denunciado\npor subtração de valores mediante abuso de confiança e fraude, e que\na proposta de ANPP foi rejeitada pelo agravante devido à cláusula\nde reparação de danos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a rejeição da cláusula de reparação de danos no ANPP, sem\ncomprovação da impossibilidade de ressarcimento, configura\nilegalidade ou abuso de poder por parte do Ministério Público.\n4. Outra questão é se a análise da condição financeira do agravante\npara ressarcir o prejuízo pode ser feita na via do habeas corpus,\nque não admite reexame de provas.\nIII. Razões de decidir\n5. O ANPP não constitui direito subjetivo do\nacusado, sendo uma prerrogativa do Ministério Público, que pode\npropor o acordo conforme análise do caso concreto e interesse\npúblico.\n6. A rejeição da cláusula de reparação de danos pelo agravante, sem\ncomprovação da impossibilidade de ressarcimento, justifica a\ncontinuidade da ação penal.\n7. A verificação das condições financeiras do agravante para\nressarcir o prejuízo demanda reanálise de provas, o que é\nincompatível com a via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O Acordo de Não Persecução Penal não\nconstitui direito subjetivo do acusado, sendo uma prerrogativa do\nMinistério Público. 2. A rejeição da cláusula de reparação de danos\nsem comprovação da impossibilidade de ressarcimento justifica a\ncontinuidade da ação penal. 3. A análise das condições financeiras\ndo acusado para ressarcir o prejuízo não pode ser feita na via do\nhabeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AR Esp n. 2.545.491/TO, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024; STJ, AgRg no HC\nn. 938.361/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 948.115/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"add66f1b98665954ff56cdd1b5f5570a535debc4c84e889c5678a567c27239e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}