{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9705,"origem":"stj","sha256_origem":"7a074a934b7266634647a3c3b680dab140554463dcfce917c9fed4b281fd2e37","registro_original":{"id_fonte":"000822740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5223","numero_registro":"201302170672","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE CONTRÁRIA.\nAUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Como já consolidado nesta Corte, a pretensão rescisória fundada\nno dolo exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da\nconduta dolosa da parte vencedora, a qual, com sua má-fé, tenha\ndificultado concretamente a atuação da parte prejudicada, o que não\nocorrerá se os demais elementos dos autos confirmarem o acerto da\ndecisão rescindenda.\n2. In casu, fica claro não ter sido minimamente demonstrada má-fé da\nparte demandada, muito menos que isso (má-fé) tenha sido o motivo\npelo qual a parte autora quedou sucumbente na primeira lide.\n3. O ajuizamento de ação rescisória com fundamento no art. 485, IV,\ndo CPC/73 pressupõe o conflito de duas decisões proferidas em feitos\ndistintos, sobre a mesma relação jurídica, sendo que a segunda tem\no condão de violar a imutabilidade e indiscutibilidade da primeira,\na qual, portanto, deve ter transitado em julgado.\n4. No particular, a lide original, por força da interposição de\nrecurso especial da parte autora, ainda estava pendente, pelo que,\nsem a ocorrência do trânsito em julgado da ação, não havia se\nformado a coisa julgada.\n5. A violação literal de lei que autoriza a rescisão de um julgado\ndeve corresponder à agressão direta e frontal ao conteúdo normativo\nexpresso na legislação indicada, de forma que, para a\ndesconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a\ndecisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à\nlegislação, ofendendo-a gravemente, o que não é o caso dos autos.\n6. Improcedência do pedido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido\nrescisório, restando prejudicado o exame do agravo regimental\ninterposto à fl. 198, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª\nRegião), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina\nHelena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO DA PARTE CONTRÁRIA)\n   STJ - <<AR 1619>>-MT\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI)\n   STJ - <<AgInt na AR 6510>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1478213>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 4253>>-GO,\n         <<AR 3991>>-RJ,\n         <<AR 3991>>-RJ,\n         <<AR 5674>>-PE,\n         <<AR 5674>>-PE,\n         <<AR 5008>>-RS,\n         <<AR 5008>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"26acda55f6ec92bea50c460cbe4c25aabea66637dbeefc0ab5b607debdce09af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}