{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97050,"origem":"stj","sha256_origem":"618dc36d0ff16194cb6dbf47daee2ddb8f466cbf5aedaa96e0037b4ffab0115b","registro_original":{"id_fonte":"000910006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207157","numero_registro":"202404213576","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\nalegava ausência de fundamentação na decisão de recebimento da\nqueixa-crime por difamação.\n2. O Tribunal a quo denegou a ordem, afirmando que a decisão de\nrecebimento da queixa-crime utilizou a técnica de fundamentação per\nrelationem, considerada válida pela jurisprudência.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que ratificou o recebimento da queixa-crime carece de\nfundamentação, considerando a utilização da técnica de fundamentação\nper relationem.\nIII. Razões de decidir\n4. A fundamentação per relationem é aceita\npela jurisprudência como compatível com o art. 93, IX, da\nConstituição da República, desde que observados requisitos mínimos.\n5. A decisão de recebimento da queixa-crime não demanda\nfundamentação exaustiva, dada sua natureza interlocutória,\nevitando-se a antecipação do juízo de mérito.\nIV. Dispositivo e tese\n6.  Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A fundamentação per relationem é válida e\ncompatível com o art. 93, inciso IX, da Constituição da República.\n2. A decisão de recebimento da queixa-crime não exige fundamentação\nexaustiva, dada sua natureza interlocutória.\"\nDispositivos relevantes citados:  CRFB/1988, art. 93, IX; CPP, art.\n396; CPP, art. 397.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nRMS 63.654/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n17/8/2021; STJ, AgRg no RHC n. 160.743/MG, Quinta Turma, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, julgado em 17/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb28a884555abe92f4aa43412e9d0729a159141d0d95554cab0e174f30c59d2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}